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1511/10.5TBTNV.C1
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As normas dos art.ºs 66º (parte final) e 75º, n.º
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As normas dos art.ºs 66º (parte final) e 75º, n.º
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No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Não é inconstitucional o regime constante da alínea a) do n
Relator: ALBERTO MIRA
Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter