TRE
450/11.7TTEVR.E1
Relator: CORREIA PINTO
É inconstitucional, por violação do princípio da segurança jurídica, inerente ao modelo
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Relator: CORREIA PINTO
É inconstitucional, por violação do princípio da segurança jurídica, inerente ao modelo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Não é inconstitucional o regime constante da alínea a) do n