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1. TRC2012-07-03

   1931/06.0TBPBL.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Em consequência do Ac. do Tribunal Constitucional nº 23/2006, de 10/01

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
2. TRG2012-02-26

   353017/10.7YIPRT.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento

   • INJUNÇÃO
   • COMPETÊNCIA INTERNA
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • RECLAMAÇÃO