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1. TRC2012-07-03

   1931/06.0TBPBL.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Em consequência do Ac. do Tribunal Constitucional nº 23/2006, de 10/01

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
2. TRC2012-04-24

   2/10.9YEPBL.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   O artigo 152º, n.º 3, do C. da Estrada, não padece

   • RECUSA DE TESTE DE ÁLCOOL
   • INCONSTITUCIONALIDADE