353017/10.7YIPRT.G1

Relator: ISABEL ROCHA

I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento

• INJUNÇÃO
• COMPETÊNCIA INTERNA
• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
• DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
• INCONSTITUCIONALIDADE
• RECLAMAÇÃO