TRC
2/10.9YEPBL.C1
Relator: ALBERTO MIRA
O artigo 152º, n.º 3, do C. da Estrada, não padece
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Relator: ALBERTO MIRA
O artigo 152º, n.º 3, do C. da Estrada, não padece
Relator: PAULO VALÉRIO
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto
Relator: ISABEL ROCHA
I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento