43/11.9T2AVR-D.C1

Relator: TELES PEREIRA

I – Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de

• INCONSTITUCIONALIDADE
• LEI GERAL DO ORÇAMENTO
• CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
• PLANO DE INSOLVÊNCIA
• RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA