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1. TRC2012-07-03

   1931/06.0TBPBL.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Em consequência do Ac. do Tribunal Constitucional nº 23/2006, de 10/01

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
2. TRC2012-02-29

   3354/11.0TBLRA-B.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - É inconstitucional, por violação do direito a um processo equita­tivo

   • INSOLVÊNCIA
   • OPOSIÇÃO
   • NÃO RECEBIMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE