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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência685
    • Legislação (DR)71
    • Pareceres (PGR)4
    • Provedor de Justiça4
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • TRE304
    • TRC279
    • TRG101
    • DR-I71
    • PJ4
    • PGR-CC4
    • UE1
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2012765

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA34
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO33
    • RECURSO22
    • NULIDADE21
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES19
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA14
    • CONTRA-ORDENAÇÃO14
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA12
    • NULIDADE INSANÁVEL12
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ12
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS11
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL10
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA10
    • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES10
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL10
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO10
    • ARGUIDO10
    • REJEIÇÃO10
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA10
    • PRESCRIÇÃO10
    • PRAZO9
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES9
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA9
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA9