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  1. TRC2012-12-05

    10/11.2T2AVR.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. O regime da incapacidade acidental consagrado no art.º 257.º

    • INCAPACIDADE ACIDENTAL
    • ANULABILIDADE
    • CONTRATO
    • CONVERSÃO DO NEGÓCIO

Fonte

  • Jurisprudência338
  • Arbitragem (CAAD)18
  • Legislação (DR)15
  • Pareceres (PGR)3
  • Provedor de Justiça1
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRC142
  • TRE109
  • TRG66
  • CAAD-T18
  • DR-I15
  • TCAN13
  • TCAS8
  • PGR-CC3
  • PJ1
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2012376

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE19
  • MEDIDA DA PENA16
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
  • COMPETÊNCIA MATERIAL12
  • ABUSO DE DIREITO9
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO9
  • CONTRATO-PROMESSA8
  • NOTIFICAÇÃO7
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
  • PRESCRIÇÃO7
  • PRAZO7
  • RECURSO7
  • CONTRA-ORDENAÇÃO7
  • REQUISITOS6
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA6
  • ÓNUS DA PROVA6
  • ROUBO6
  • CASO JULGADO6
  • INSOLVÊNCIA5
  • CONTRATO DE SEGURO5
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO5
  • RESOLUÇÃO5
  • VALIDADE5
  • ESCRITURA PÚBLICA5