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  1. TRC2012-12-05

    10/11.2T2AVR.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. O regime da incapacidade acidental consagrado no art.º 257.º

    • INCAPACIDADE ACIDENTAL
    • ANULABILIDADE
    • CONTRATO
    • CONVERSÃO DO NEGÓCIO

Fonte

  • Jurisprudência217
  • Arbitragem (CAAD)25
  • Legislação (DR)17

Tribunal

  • TRC81
  • TRE72
  • TRG47
  • CAAD-T25
  • DR-I17
  • TCAN14
  • TCAS3

Ano

  • ← todos
  • 2012259

Descritor

  • ← todos
  • PRAZO17
  • RECURSO11
  • NULIDADE11
  • INSOLVÊNCIA8
  • ÓNUS DA PROVA8
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES7
  • APOIO JUDICIÁRIO6
  • PRESCRIÇÃO6
  • CADUCIDADE6
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE6
  • NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA5
  • INDEFERIMENTO LIMINAR5
  • NOTIFICAÇÃO5
  • TEMPESTIVIDADE5
  • MEDIDA DA PENA5
  • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO5
  • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL4
  • REQUISITOS4
  • RESOLUÇÃO4
  • INCONSTITUCIONALIDADE4
  • Derrama4
  • EMBARGOS DE TERCEIRO4
  • INJUNÇÃO4
  • PREJUÍZO4