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  1. TRC2012-12-05

    10/11.2T2AVR.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. O regime da incapacidade acidental consagrado no art.º 257.º

    • INCAPACIDADE ACIDENTAL
    • ANULABILIDADE
    • CONTRATO
    • CONVERSÃO DO NEGÓCIO

Fonte

  • Jurisprudência87
  • Legislação (DR)56
  • Arbitragem (CAAD)5
  • Fiscal — vinculativas (AT)2
  • Pareceres (PGR)2
  • Direito da UE2

Tribunal

  • DR-I56
  • TRC36
  • TRG25
  • TRE25
  • CAAD-T5
  • AT-IV2
  • PGR-CC2
  • UE2
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2012154

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • ÓNUS DA PROVA7
  • CONTRATO DE SEGURO7
  • RESPONSABILIDADE CIVIL5
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
  • ANULABILIDADE4
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • RECURSO4
  • SEGURO DE VIDA4
  • REVOGAÇÃO3
  • NULIDADE3
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
  • CONCESSIONÁRIO3
  • AUTO-ESTRADA3
  • PERDA A FAVOR DO ESTADO2
  • DECLARAÇÃO INEXACTA2
  • PRESUNÇÃO DE CULPA2
  • ARGUIDO2
  • CONFISSÃO2
  • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA2
  • DIREITO DE REGRESSO2
  • COMUNICAÇÃO2
  • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR2
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO2
  • PRESSUPOSTOS2