2651/11.9T2OVR.C1

Relator: JORGE ARCANJO

Verificada a condição, o incumprimento situa-se em sede de responsabilidade civil obrigacional (arts. 397, 398 e 405 CC), e não de responsabilidade civil delitual (arts.483 e segs

• OBRIGAÇÃO
• CONDIÇÃO SUSPENSIVA
• INCUMPRIMENTO
• RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
• INCAPACIDADE ACIDENTAL
• ANULABILIDADE