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  1. TRC2012-12-05

    10/11.2T2AVR.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. O regime da incapacidade acidental consagrado no art.º 257.º

    • INCAPACIDADE ACIDENTAL
    • ANULABILIDADE
    • CONTRATO
    • CONVERSÃO DO NEGÓCIO

Fonte

  • Jurisprudência994
  • Legislação (DR)207
  • Arbitragem (CAAD)79
  • Direito da UE32
  • Fiscal — vinculativas (AT)30
  • Provedor de Justiça18
  • Pareceres (PGR)11

Tribunal

  • TRC421
  • TRE337
  • TRG208
  • DR-I207
  • CAAD-T79
  • UE32
  • AT-IV30
  • PJ18
  • TCAS17
  • TCAN11
  • PGR-CC11

Ano

  • ← todos
  • 20121371

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA76
  • ÓNUS DA PROVA33
  • NULIDADE31
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO29
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE29
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO27
  • RECURSO22
  • PRAZO21
  • MEDIDA DA PENA20
  • Derrama20
  • CONTRA-ORDENAÇÃO16
  • TÍTULO EXECUTIVO16
  • INDEMNIZAÇÃO16
  • REQUISITOS15
  • CADUCIDADE14
  • INCONSTITUCIONALIDADE14
  • EXECUÇÃO14
  • INJUNÇÃO14
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES13
  • INDEFERIMENTO LIMINAR13
  • PRESCRIÇÃO12
  • ACIDENTE DE TRABALHO12
  • INVENTÁRIO12
  • ABUSO DE DIREITO12
  • TAXA DE JUSTIÇA11