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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
incapacitado ou o seu representante, por ser no interesse daquele que foi estabelecida a invalidade do negócio. III- A conversão do negócio jurídico prevista ... Código Civil pressupõe que no negócio inválido existam os requisitos essenciais de substância e de forma do negócio sucedâneo, e ainda que este tivesse sido querido pelas partes, caso tivessem
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
documento particular que baseia a execução tem inserta declaração de divida inválida e anulável, tendo sido pedida e reconhecida a anulabilidade da declaração, não produzindo esta quaisquer efeitos nos termos
Relator: MARIA LUISA RAMOS
documento particular que baseia a execução tem inserta declaração de divida inválida e anulável, tendo sido pedida e reconhecida a anulabilidade da declaração, não produzindo esta quaisquer efeitos nos termos