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  1. TRC2012-12-05

    10/11.2T2AVR.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. O regime da incapacidade acidental consagrado no art.º 257.º

    • INCAPACIDADE ACIDENTAL
    • ANULABILIDADE
    • CONTRATO
    • CONVERSÃO DO NEGÓCIO

Fonte

  • Jurisprudência319
  • Legislação (DR)15
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRE140
  • TRC132
  • TRG47
  • DR-I15
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 2012335

Descritor

  • ← todos
  • MEDIDA DA PENA24
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES17
  • NULIDADE14
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA13
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA10
  • RECURSO8
  • ROUBO8
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA8
  • NULIDADE INSANÁVEL7
  • CONFISSÃO6
  • ARGUIDO6
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS6
  • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA6
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
  • CRIME CONTINUADO5
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA5
  • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA5
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL5
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ5
  • CRIME5
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO5
  • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL5
  • NULIDADE DE SENTENÇA5