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  1. TRC2012-12-05

    10/11.2T2AVR.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. O regime da incapacidade acidental consagrado no art.º 257.º

    • INCAPACIDADE ACIDENTAL
    • ANULABILIDADE
    • CONTRATO
    • CONVERSÃO DO NEGÓCIO

Fonte

  • Jurisprudência186
  • Legislação (DR)23
  • Arbitragem (CAAD)3
  • Provedor de Justiça2
  • Fiscal — vinculativas (AT)1
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRC72
  • TRE63
  • TRG47
  • DR-I23
  • CAAD-T3
  • TCAS3
  • PJ2
  • PGR-CC1
  • TCAN1
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2012216

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA20
  • EMBARGOS DE TERCEIRO12
  • ÓNUS DA PROVA10
  • INDEMNIZAÇÃO8
  • PENHORA7
  • NULIDADE DA SENTENÇA6
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • MEDIDA DA PENA6
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
  • RECURSO5
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO5
  • CASO JULGADO5
  • CONTRATO-PROMESSA5
  • REGISTO5
  • CADUCIDADE5
  • POSSE5
  • NULIDADE4
  • EXECUÇÃO4
  • PROVIDÊNCIA CAUTELAR4
  • REQUISITOS4
  • EXPROPRIAÇÃO4
  • AVAL4
  • MATÉRIA DE FACTO3
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE3