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  1. TRC2012-12-05

    10/11.2T2AVR.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. O regime da incapacidade acidental consagrado no art.º 257.º

    • INCAPACIDADE ACIDENTAL
    • ANULABILIDADE
    • CONTRATO
    • CONVERSÃO DO NEGÓCIO

Fonte

  • Jurisprudência244
  • Legislação (DR)79
  • Arbitragem (CAAD)17
  • Direito da UE15
  • Fiscal — vinculativas (AT)6
  • Pareceres (PGR)2
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRC87
  • DR-I79
  • TRG77
  • TRE76
  • CAAD-T17
  • UE15
  • AT-IV6
  • TCAS4
  • PGR-CC2
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2012364

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA15
  • NULIDADE15
  • INDEMNIZAÇÃO10
  • ÓNUS DA PROVA8
  • CASO JULGADO8
  • PENHORA8
  • EXECUÇÃO7
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA6
  • MEDIDA DA PENA6
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • TÍTULO EXECUTIVO5
  • AVAL5
  • EMBARGOS DE TERCEIRO5
  • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS5
  • PRESCRIÇÃO5
  • CAUSA DE PEDIR5
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO5
  • REGISTO4
  • MATÉRIA DE FACTO4
  • PRAZO4
  • RESOLUÇÃO4
  • REQUISITOS4
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE4
  • RESPONSABILIDADE CIVIL4
  • PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE4