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  1. TRE2012-07-12

    269/11.5TTEVR.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    I- O juiz não está obrigado à observância rigorosa das conclusões dos

    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • PERÍCIAS
    • INCAPACIDADE
    • JUNTA MÉDICA

Fonte

  • Jurisprudência408
  • Legislação (DR)42
  • Arbitragem (CAAD)32
  • Direito da UE2
  • Pareceres (PGR)2
  • Provedor de Justiça1
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRC173
  • TRE164
  • TRG71
  • DR-I42
  • CAAD-T32
  • PGR-CC2
  • UE2
  • AT-IV1
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2012488

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA25
  • REQUISITOS22
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
  • MEDIDA DA PENA14
  • NULIDADE13
  • RECURSO10
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ9
  • PRAZO9
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9
  • REQUERIMENTO8
  • PREJUÍZO7
  • ÓNUS DA PROVA7
  • NULIDADE DA SENTENÇA7
  • CASO JULGADO7
  • CONTRA-ORDENAÇÃO7
  • REJEIÇÃO7
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE6
  • CAUSA DE PEDIR6
  • CREDOR6
  • LEGITIMIDADE6
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS6
  • NOTIFICAÇÃO5
  • DESOBEDIÊNCIA5
  • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO5
  • INDEFERIMENTO LIMINAR5