TRG
282/09.2TCGMR-A.G1
Relator: MANUEL BARGADO
hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo Código Civil. II - A avaliação dos danos sofridos pelo autor em sede ... omisso quanto à atribuição ao autor de qualquer percentagem ou pontuação a título de incapacidade permanente parcial, sabendo-se ademais que o objecto da perícia integrava a questão de saber