TRG
282/09.2TCGMR-A.G1
Relator: MANUEL BARGADO
fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo Código Civil. II - A avaliação dos danos sofridos pelo autor em sede de direito do trabalho, justifica-se no caso do relatório ... perícia de avaliação do dano corporal em direito civil realizado ser omisso quanto à atribuição ao autor de qualquer percentagem ou pontuação a título de incapacidade permanente parcial, sabendo