3/09.0IDFAR.E1

Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO

1. Apesar de não se ter apurado, através de prova directa, o

• ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• IN DUBIO PRO REO
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL