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1. TRE2012-07-12

   106/07.5TBPTG

   Relator: PAULO AMARAL

   I- A impugnação da matéria de facto exige do Tribunal de recurso

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • PEDIDOS ILÍQUIDOS
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO
2. TRC2012-04-24

   322-C/2002.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • CADUCIDADE