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1. TRE2012-10-11

   433/11.7TTPTM

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- No âmbito de uma acção de impugnação de despedimento, motivado por

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • ÓNUS DA PROVA
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
2. TRC2012-03-29citado por 1

   1149/11.0TTCBR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Nos termos do artº 387º do Código do Trabalho, “no caso

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
3. TRC2012-10-18

   315/11.2TTFIG.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Verifica-se erro na forma de processo se, na acção especial

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • AÇÃO ESPECIAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO