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1. TRE2012-11-13

   2167/11.3PAPTM.E1

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   Para o efeito de cumprimento do ónus de especificação do art. 412

   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
2. TRE2012-07-12

   106/07.5TBPTG

   Relator: PAULO AMARAL

   I- A impugnação da matéria de facto exige do Tribunal de recurso

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • PEDIDOS ILÍQUIDOS
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO
3. TRE2012-04-26

   255/07.0TBMAC.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I - Impugnando-se a matéria de facto, em caso de gravação dos

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • ÓNUS DA ALEGAÇÃO
4. TRE2012-03-27

   273/05.2 TABJA.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. O Ministério Público está isento do pagamento da multa a que

   • RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
   • DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA E PREVARICAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA