TRCcitado por 1
47/08.9TAAVZ.C3
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
artigos 14º a 17º, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, traduzirá a capacidade ou qualidade de alguém para ser titular de licença de uso e porte de arma
1 resultado
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
artigos 14º a 17º, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, traduzirá a capacidade ou qualidade de alguém para ser titular de licença de uso e porte de arma