1 resultado

1. TRE2012-02-14

   143/11.5GESLV.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. A restituição ou a reparação previstas no art. 206º do CP

   • FURTO QUALIFICADO
   • REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA