4541/08.3TBLRA.C1

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ter em conta os fundamentos invocados pela parte que a ela recorreu, quando resolveu o negócio. Não é possível, para

• RESOLUÇÃO
• FUNDAMENTOS
• RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
• PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL