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1. TCAS2012-12-11só sumário

   06061/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Somente o artº.347, do C. Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante ... especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 8. A falsidade do título executivo que pode

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • FUNDAMENTOS
   • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ILEGALIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO (ILEGALIDADE CONCRETA OU RELATIVA DA DÍVIDA EXEQUENDA) TAMBÉM NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
2. TRE2012-07-12

   9/12.1TBENT-C.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   I – A exoneração do passivo restante constitui uma medida de protecção do

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • FUNDAMENTOS
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRC2012-07-03

   19664/11.3YYLSB-A.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do

   • EXECUÇÃO
   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • REQUERIMENTO
   • INJUNÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2012-06-12

   4541/08.3TBLRA.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ter

   • RESOLUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL
5. TRE2012-02-14

   5/09.6GBSTB-B.E2

   Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

   1. Nos termos do n.º 6 do art.215.º do CPP

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
   • PRAZOS
   • FUNDAMENTOS