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1. TCAS2012-12-11só sumário

   06061/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.P.Tributário (cfr. artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos ... artºs.84 e 86, do Código das Execuções Fiscais de 1913, visa, em princípio, evitar o protelamento excessivo da cobrança coerciva dos créditos do Estado. O legislador teve, por isso

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • FUNDAMENTOS
   • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ILEGALIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO (ILEGALIDADE CONCRETA OU RELATIVA DA DÍVIDA EXEQUENDA) TAMBÉM NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
2. TRC2012-11-13

   1175/08.6TBCNT-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   A amplitude dos meios de defesa que o opoente à execução alicerçada

   • INJUNÇÃO
   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
3. TRC2012-07-03

   19664/11.3YYLSB-A.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do

   • EXECUÇÃO
   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • REQUERIMENTO
   • INJUNÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2012-06-12

   4541/08.3TBLRA.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ter

   • RESOLUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL
5. TRE2012-02-14

   5/09.6GBSTB-B.E2

   Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

   1. Nos termos do n.º 6 do art.215.º do CPP

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
   • PRAZOS
   • FUNDAMENTOS
6. TRC2012-02-01

   373/11.0PBVIS-A.C1

   Relator: JORGE DIAS

   Indiciando-se fortemente a prática em coautoria e em concurso real pelo

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • FUNDAMENTOS