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  1. TRC2012-07-03

    19664/11.3YYLSB-A.C1

    Relator: CARLOS GIL

    1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do

    • EXECUÇÃO
    • OPOSIÇÃO
    • FUNDAMENTOS
    • REQUERIMENTO
    • INJUNÇÃO
    • INCONSTITUCIONALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência269
  • Legislação (DR)81
  • Arbitragem (CAAD)38
  • Direito da UE14
  • Provedor de Justiça8
  • Pareceres (PGR)6
  • Fiscal — vinculativas (AT)2

Tribunal

  • TRC114
  • DR-I81
  • TRE78
  • TRG48
  • CAAD-T38
  • TCAS17
  • UE14
  • TCAN12
  • PJ8
  • PGR-CC6
  • AT-IV2

Ano

  • ← todos
  • 2012418

Descritor

  • ← todos
  • INDEMNIZAÇÃO18
  • EXPROPRIAÇÃO16
  • INSOLVÊNCIA15
  • NULIDADE11
  • PLANO DE INSOLVÊNCIA9
  • RECURSO8
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • INCONSTITUCIONALIDADE8
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
  • CASO JULGADO6
  • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO6
  • NULIDADE DA SENTENÇA5
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA5
  • DECISÃO SURPRESA5
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE5
  • Derrama5
  • CRÉDITO FISCAL4
  • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS4
  • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE4
  • CONSTITUCIONALIDADE4
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA4
  • ARRENDAMENTO4
  • ROUBO4
  • MEDIDA DA PENA4
  • ÓNUS DA PROVA4