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1. TRG2012-03-08

   58/09.7TCGMR-A.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   I – O recurso extraordinário de revisão não pode servir para nele se

   • RECURSO DE REVISÃO
   • FUNDAMENTOS
   • DOCUMENTO SUPERVENIENTE
2. TRE2012-02-14

   5/09.6GBSTB-B.E2

   Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

   1. Nos termos do n.º 6 do art.215.º do CPP

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
   • PRAZOS
   • FUNDAMENTOS