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6 resultados

  1. TCASsó sumário

    06061/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr. artº.286, do anterior ... defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 2. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado

  2. TRC

    92-E/2000.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    nulidade de citação – entendemos que a competência, independentemente da decisão proferida pela 1ª instância ter sido objecto de recurso, será da 1ª instância, porquanto, quanto à nulidade ou falta ... ordinários, não é passível de reclamação para a conferência, uma vez que este meio processual está apenas previsto para controlar as decisões do relator nos recursos ordinários e não daquelas