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1. TCAS2012-12-11só sumário

   06061/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 7. No processo

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • FUNDAMENTOS
   • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ILEGALIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO (ILEGALIDADE CONCRETA OU RELATIVA DA DÍVIDA EXEQUENDA) TAMBÉM NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
2. TRC2012-11-13

   1175/08.6TBCNT-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   A amplitude dos meios de defesa que o opoente à execução alicerçada

   • INJUNÇÃO
   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
3. TRC2012-09-11

   92-E/2000.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – Os fundamentos que justificam o recurso extraordinário de revisão encontram-se

   • RECURSO DE REVISÃO
   • FUNDAMENTOS
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA
4. TRE2012-07-12

   9/12.1TBENT-C.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   I – A exoneração do passivo restante constitui uma medida de protecção do

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • FUNDAMENTOS
   • ÓNUS DA PROVA