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  1. TRC2012-07-03

    19664/11.3YYLSB-A.C1

    Relator: CARLOS GIL

    1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do

    • EXECUÇÃO
    • OPOSIÇÃO
    • FUNDAMENTOS
    • REQUERIMENTO
    • INJUNÇÃO
    • INCONSTITUCIONALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência151
  • Legislação (DR)38
  • Arbitragem (CAAD)7
  • Direito da UE3
  • Provedor de Justiça2
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • TRE58
  • TRC47
  • DR-I38
  • TRG32
  • TCAS9
  • CAAD-T7
  • TCAN5
  • UE3
  • PJ2
  • PGR-CC2

Ano

  • ← todos
  • 2012203

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
  • NULIDADE9
  • RECURSO7
  • EXPROPRIAÇÃO7
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • NULIDADE DA SENTENÇA6
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS5
  • ESCUSA DE JUIZ5
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA4
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES4
  • CAUSA DE PEDIR4
  • MEDIDA DA PENA4
  • INCONSTITUCIONALIDADE4
  • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO4
  • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO3
  • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA3
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
  • ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE ILÍCITO3
  • ÓNUS DA PROVA3
  • PROVA PERICIAL3
  • ALTERAÇÃO3
  • VALORAÇÃO DA PROVA3
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO3
  • INSOLVÊNCIA3
  • ARGUIDO3