Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    06061/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr. artº.286, do anterior ... legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a execução fiscal, o qual já se encontrava consagrado

  2. TRC

    92-E/2000.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    fundamentos que justificam o recurso extraordinário de revisão encontram-se enumerados no art.º 771º do C. P. Civil, sendo usualmente classificados em três categorias: - relativos à actividade material ... recurso para este tribunal, recurso esse que a confirmou, e bem assim quer os fundamentos invocados pelo recorrente são os constantes das alíneas c) e e) do referido

  3. TRC

    4541/08.3TBLRA.C1

    Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

    Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ter em conta os fundamentos invocados pela parte que a ela recorreu, quando resolveu o negócio. Não é possível, para ... esse efeito, recorrer a (outros) fundamentos que, porventura, já existiam à data, mas que não foram chamados para sustentar a declaração de resolução. II - Não há lugar à reapreciação

  4. TRG

    58/09.7TCGMR-A.G1

    Relator: RITA ROMEIRA

    quando essa prova podia e devia ter sido feita naquela. II – Não basta para fundamentar a revisão da sentença, nos termos da al. b) do artº ... depoimento em audiência e, elaborado antes do trânsito da sentença, com o objectivo de fundamentar a sua revisão, não pode ter essa virtualidade, nos termos do disposto no artº

  7. TRE

    28/11.5-B

    Relator: CANELAS BRÁS

    fundamentos para indeferir as perícias são os que vêm previstos na lei (no artigo 578.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) – isto é, que a diligência, para