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  1. TRC2012-07-03

    19664/11.3YYLSB-A.C1

    Relator: CARLOS GIL

    1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do

    • EXECUÇÃO
    • OPOSIÇÃO
    • FUNDAMENTOS
    • REQUERIMENTO
    • INJUNÇÃO
    • INCONSTITUCIONALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência253
  • Legislação (DR)229
  • Fiscal — vinculativas (AT)29
  • Arbitragem (CAAD)21
  • Provedor de Justiça11
  • Pareceres (PGR)10
  • Direito da UE4

Tribunal

  • DR-I229
  • TRC113
  • TRE75
  • TRG49
  • AT-IV29
  • CAAD-T21
  • PJ11
  • PGR-CC10
  • TCAS10
  • UE4
  • TC-CONF3
  • TCAN2
  • CCA1

Ano

  • ← todos
  • 2012557

Descritor

  • ← todos
  • COMPETÊNCIA MATERIAL16
  • INDEMNIZAÇÃO14
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO13
  • INSOLVÊNCIA12
  • ÓNUS DA PROVA9
  • NULIDADE9
  • Enquadramento8
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • EXPROPRIAÇÃO8
  • RESPONSABILIDADE CIVIL7
  • CASO JULGADO7
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
  • MEDIDA DA PENA5
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
  • NULIDADE DA SENTENÇA5
  • Derrama4
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA4
  • PRAZO4
  • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL4
  • CONTRATO DE ADESÃO4
  • AUTO-ESTRADA4
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA4
  • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA3
  • DANOS FUTUROS3