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  1. TRC2012-07-03

    19664/11.3YYLSB-A.C1

    Relator: CARLOS GIL

    1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do

    • EXECUÇÃO
    • OPOSIÇÃO
    • FUNDAMENTOS
    • REQUERIMENTO
    • INJUNÇÃO
    • INCONSTITUCIONALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência227
  • Fiscal — vinculativas (AT)104
  • Legislação (DR)62
  • Arbitragem (CAAD)15
  • Pareceres (PGR)2
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • AT-IV104
  • TRE83
  • TRC79
  • DR-I62
  • TRG53
  • CAAD-T15
  • TCAS6
  • TCAN4
  • PGR-CC2
  • PJ2
  • CCA1
  • TC-CONF1

Ano

  • ← todos
  • 2012412

Descritor

  • ← todos
  • Localização de operações28
  • Inversão do sujeito passivo24
  • INSOLVÊNCIA20
  • Serviços de construção civil15
  • NULIDADE12
  • MEDIDA DA PENA8
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
  • NOMEAÇÃO7
  • Taxas7
  • NOTIFICAÇÃO7
  • Direito à dedução7
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
  • Localização das operações5
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
  • COMPETÊNCIA TERRITORIAL5
  • INJUNÇÃO5
  • RECURSO4
  • BUSCA DOMICILIÁRIA4
  • NULIDADE PROCESSUAL4
  • FUNDAMENTAÇÃO4
  • CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA4
  • INCONSTITUCIONALIDADE4