TRE
9/12.1TBENT-C.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
exoneração do passivo restante constitui uma medida de protecção do devedor, visando conceder-lhe a possibilidade de lhe vir a ser concedida, mediante o cumprimento de condições previstas ... CIRE, têm natureza impeditiva da pretensão de exoneração do passivo restante formulada pelo insolvente, pelo que, face ao disposto no artigo 342º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil