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  1. TRC2012-07-03

    19664/11.3YYLSB-A.C1

    Relator: CARLOS GIL

    1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do

    • EXECUÇÃO
    • OPOSIÇÃO
    • FUNDAMENTOS
    • REQUERIMENTO
    • INJUNÇÃO
    • INCONSTITUCIONALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência479
  • Legislação (DR)111
  • Arbitragem (CAAD)22
  • Pareceres (PGR)5
  • Provedor de Justiça2
  • Direito da UE1
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRC207
  • TRE155
  • TRG114
  • DR-I111
  • CAAD-T22
  • PGR-CC5
  • TCAS3
  • PJ2
  • UE1
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2012621

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA25
  • REQUISITOS24
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO22
  • RECURSO16
  • TÍTULO EXECUTIVO15
  • INDEMNIZAÇÃO14
  • MEDIDA DA PENA13
  • CASO JULGADO12
  • ÓNUS DA PROVA12
  • NULIDADE11
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO11
  • CAUSA DE PEDIR11
  • EXECUÇÃO10
  • PRAZO10
  • NULIDADE DE SENTENÇA9
  • MATÉRIA DE FACTO9
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE8
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES8
  • NULIDADE PROCESSUAL8
  • ABUSO DE DIREITO8
  • UNIÃO DE FACTO7
  • CULPA7
  • CADUCIDADE7
  • PENHORA7
  • INDEFERIMENTO LIMINAR7