TRC
19664/11.3YYLSB-A.C1
Relator: CARLOS GIL
1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do
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Relator: CARLOS GIL
1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ter