TRC
19664/11.3YYLSB-A.C1
Relator: CARLOS GIL
1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do
3 resultados
Relator: CARLOS GIL
1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ter
Relator: CANELAS BRÁS
Os fundamentos para indeferir as perícias são os que vêm previstos na