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1. TRE2012-11-20

   280/08.3IDSTB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1. O dever declarativo previsto no artigo 57º do CIRS e passível

   • FRAUDE FISCAL
   • INDEMNIZAÇÃO POR CESSAÇÃO DO VINCULO LABORAL
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRG2012-07-03

   116/08.5DBRG-A.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   O limite de € 15.000 é sempre exigível para a criminalização da fraude

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIMINALIDADE
   • LIMITE QUANTITATIVO
3. TRE2012-04-17

   76/05.41DFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Em caso de fraude fiscal por negócio simulado, p. e p

   • FRAUDE FISCAL
   • CONSUMAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL