280/08.3IDSTB.E1

Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

1. O dever declarativo previsto no artigo 57º do CIRS e passível

• FRAUDE FISCAL
• INDEMNIZAÇÃO POR CESSAÇÃO DO VINCULO LABORAL
• REGIME DE TRIBUTAÇÃO
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO