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  1. TRG2012-05-28citado por 1

    99/07.9TAFAF.G1

    Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

    O estatuído no nº 2 do artº 103º do RGIT, não é

    • FRAUDE FISCAL
    • PUNIÇÃO
    • LIMITE QUANTITATIVO
  2. TRE2012-11-20

    280/08.3IDSTB.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1. O dever declarativo previsto no artigo 57º do CIRS e passível

    • FRAUDE FISCAL
    • INDEMNIZAÇÃO POR CESSAÇÃO DO VINCULO LABORAL
    • REGIME DE TRIBUTAÇÃO
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
  3. TRG2012-07-03

    116/08.5DBRG-A.G1

    Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

    O limite de € 15.000 é sempre exigível para a criminalização da fraude

    • FRAUDE FISCAL
    • CRIMINALIDADE
    • LIMITE QUANTITATIVO
  4. TRE2012-04-17

    76/05.41DFAR.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    I. Em caso de fraude fiscal por negócio simulado, p. e p

    • FRAUDE FISCAL
    • CONSUMAÇÃO
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL

Fonte

  • Jurisprudência1578
  • Legislação (DR)186
  • Arbitragem (CAAD)79
  • Fiscal — vinculativas (AT)61
  • Provedor de Justiça16
  • Pareceres (PGR)11
  • Direito da UE10

Tribunal

  • TRC625
  • TRE571
  • TRG346
  • DR-I186
  • CAAD-T79
  • AT-IV61
  • TCAS19
  • TCAN17
  • PJ16
  • PGR-CC11
  • UE10

Ano

  • ← todos
  • 20121941

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA85
  • ÓNUS DA PROVA70
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO56
  • NULIDADE51
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO43
  • INDEMNIZAÇÃO40
  • RECURSO37
  • REQUISITOS36
  • NULIDADE DA SENTENÇA33
  • MEDIDA DA PENA30
  • PRAZO29
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE29
  • ABUSO DE DIREITO28
  • CADUCIDADE24
  • EXPROPRIAÇÃO20
  • PRESCRIÇÃO20
  • INDEFERIMENTO LIMINAR20
  • CASO JULGADO19
  • INVENTÁRIO19
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES18
  • INJUNÇÃO18
  • NULIDADE DE SENTENÇA18
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ18
  • EXECUÇÃO18
  • PROVA PERICIAL17