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1. TRE2012-11-20

   280/08.3IDSTB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   valor da retribuição laboral auferida nos últimos doze meses, factos que se torna essencial apurar para concluir pela existência de responsabilidade criminal e para a aplicação do disposto no artigo

   • FRAUDE FISCAL
   • INDEMNIZAÇÃO POR CESSAÇÃO DO VINCULO LABORAL
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2012-04-17

   76/05.41DFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Em caso de fraude fiscal por negócio simulado, p. e p

   • FRAUDE FISCAL
   • CONSUMAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL