280/08.3IDSTB.E1

Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

cessação do vínculo laboral, excluindo da tributação uma determinada quantia calculada com base na antiguidade e no valor da retribuição laboral auferida nos últimos doze meses, factos que se torna

• FRAUDE FISCAL
• INDEMNIZAÇÃO POR CESSAÇÃO DO VINCULO LABORAL
• REGIME DE TRIBUTAÇÃO
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO