00619/11.4BEAVR

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

D/99, de 2.8, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3.4 a saber, que: a) a pessoa que apôs a assinatura electrónica qualificada é o titular

• EMPREITADA OBRA PÚBLICA
• ASSINATURA DOCUMENTOS QUE COMPÕE A PROPOSTA
• FORMALIDADE AD PROBATIONEM