298/10.6TTFIG.C1

Relator: AZEVEDO MENDES

I – O inquérito prévio a que alude o artº 352º do CT/2009

• PROCESSO DISCIPLINAR
• INQUÉRITO
• CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR
• CONTRATO DE TRABALHO
• COMISSÃO DE SERVIÇO
• FORMA ESCRITA