4552/11.1TJCBR.C1

Relator: CARLOS BARREIRA

I – Na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de

• ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO
• OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
• FORÇA EXECUTIVA
• ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA